Negativa de prestação jurisdicional: inobservância dos pressupostos do art. 896, § 1.º-a, IV, da CLT

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. Verifica-se que a recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos declaratórios por meio dos quais teria instado o Tribunal Regional à complementação do acórdão recorrido. Esbarra o apelo, portanto, no óbice do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está ligada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, segundo o Tribunal Regional, a solução da causa independe da realização da perícia contábil pretendida pela reclamada, tendo em vista que as provas produzidas nos autos foram suficientes para solucionar as questões referentes à taxa atuarial. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LV, e LIV, da CRFB/88. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE SOBRAS OCORRIDAS NO EXERCÍCIO DE 1999. Os arts. 46 da Lei nº 6.435/77 e 34 do Decreto nº 81.240/78, que a regulamenta, dispõem que a existência de sobras no exercício, após constituída a reserva de contingência, já autoriza o reajuste ali previsto, enquanto a revisão obrigatória dos planos de benefícios somente se impõe quando houver sobras por três exercícios consecutivos. No caso em exame, conforme registrado pelo Tribunal Regional, verificou-se sobra (superávit) nas operações financeiras de 1999. Assim, o autor fazia jus ao reajuste de suas complementações de aposentadoria, por expressa previsão normativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido.