Fase de execução: prosseguimento da execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL DE EMPRESA QUE PERTENCE A GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA FALIDA. ATO EXPROPRIATÓRIO SUSPENSO PELO JUÍZO FALIMENTAR EM RAZÃO DE SUPOSTA CONFUSÃO PATRIMONIAL E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência jurídica, bem como a possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL DE EMPRESA QUE PERTENCE A GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA FALIDA. ATO EXPROPRIATÓRIO SUSPENSO PELO JUÍZO FALIMENTAR EM RAZÃO DE SUPOSTA CONFUSÃO PATRIMONIAL E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em definir o prosseguimento dos atos expropriatórios na Justiça do Trabalho, ante a determinação, pelo juízo falimentar, de indisponibilidade do bem executado, de empresa não falida, em razão da possível confusão patrimonial entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. II. Sabe-se que esta Corte Superior possui o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o redirecionamento e prosseguimento da execução trabalhista em face de empresa do mesmo grupo econômico da massa falida. III. No entanto, o caso vertente é diverso, tendo em vista que o juízo falimentar determinou a indisponibilidade do bem ora executado, em razão da possível confusão patrimonial. IV. Desse modo, os bens da J.A GARANTIA E PUBLICIDADE LTDA. poderão se submeter ao processo falimentar da COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - FALIDA em razão do reconhecimento de grupo econômico e confusão de patrimônio, o que resultará na sujeição dos seus bens para pagamento do quadro geral de credores da COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - FALIDA. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.