TSTRR 21968-52.2019.5.04.0271
Corsan: plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Corsan
- Plano de cargos e salários
- Promoções por antiguidade
- Previsão regulamentar
- Validade
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CORSAN. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITE FINANCEIRO POR DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EM RAZÃO DE META ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. VALIDADE. Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior não admita que a promoção por antiguidade esteja condicionada à deliberação meramente potestativa da diretoria, reconhece a validade de regra estabelecida em Plano de Cargos e Salários que prevê deliberação da diretoria para fixar, de acordo com sua meta orçamentária, um limite financeiro para a concessão de progressões pelo critério de antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeira instância e, excluindo da condenação as diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade, julgar a ação improcedente, declarando prejudicado o recurso de revista quanto à limitação dos valores objeto de condenação.Restabelece-se a sentença de primeira instância inclusive quanto à condenação em honorários sucumbenciais arbitrados em 15% do valor da causa e, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o valor deverá permanecer em condição suspensiva de exigibilidade. Isento o autor, do recolhimento das custas processuais.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Honorários na Justiça do Trabalho