Execução: incidência de contribuição previdenciária

AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA SALARIAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA SENTENÇA EXEQUENDA – ART. 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.