TSTAg-RRAg 120700-91.2008.5.02.0018
Responsabilidade solidária: complementação de aposentadoria
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Responsabilidade solidária
- Complementação de aposentadoria
- Desconto previdenciário
- Comissão
- CTPS
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
AGRAVO DA PARTE 2ª RECLAMADA (ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – FONTE DE CUSTEIO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Comissão; CTPS; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios