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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100291-20.2023.5.01.0302

Homologação de acordo extrajudicial: transcrição insuficiente do acórdão regional

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Homologação de acordo extrajudicial
  • Transcrição insuficiente do acórdão regional
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O destaque de trechos do acórdão regional que não abrangem a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solucionar a controvérsia não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, os excertos destacados nas razões do recurso de revista limitam-se a reproduzir considerações gerais acerca do procedimento de jurisdição voluntária, dos limites da atuação judicial e da distinção entre transação e renúncia, sem contemplar as premissas fáticas e jurídicas determinantes para a manutenção da recusa à homologação do acordo extrajudicial. Inviabilizada, portanto, a identificação adequada do prequestionamento da matéria. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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