TSTAg-AIRR 0100291-20.2023.5.01.0302
Homologação de acordo extrajudicial: transcrição insuficiente do acórdão regional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Homologação de acordo extrajudicial
- Transcrição insuficiente do acórdão regional
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O destaque de trechos do acórdão regional que não abrangem a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solucionar a controvérsia não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, os excertos destacados nas razões do recurso de revista limitam-se a reproduzir considerações gerais acerca do procedimento de jurisdição voluntária, dos limites da atuação judicial e da distinção entre transação e renúncia, sem contemplar as premissas fáticas e jurídicas determinantes para a manutenção da recusa à homologação do acordo extrajudicial. Inviabilizada, portanto, a identificação adequada do prequestionamento da matéria. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator