Plano de demissão incentivada: acordo coletivo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte, com amparo no decidido pelo STF no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, o entendimento de que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho só é admitida caso essa condição tenha constado, expressamente, da norma coletiva que aprovou o plano de incentivo à dispensa, o que ocorreu, na hipótese em exame, conforme afirmado pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não merece provimento o agravo, uma vez que as razões trazidas pelo agravante não logram desconstituir os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.