Estupro de vulnerável: aplicação da sistemática da repercussão geral na origem

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso encaminhado ao STF. Incabível. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

4. A jurisprudência do STF é firme quanto à impossibilidade de interposição de recurso encaminhado a esta Suprema Corte contra decisão de Tribunal que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes.

5. Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados nesta sede processual (Súmula 279/STF).

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.