Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1864-54.2017.5.17.0010
Prescrição e Decadência
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
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