Terceirização: licitude

AGRAVO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NA PRODUÇÃO DA CONTRATADA. ADPF N.º 324. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE. TOMADORA DE SERVIÇOS. No caso, mediante decisão monocrática, foi afastado o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a tomadora dos serviços, bem como a condenação solidária entre as reclamadas, em virtude da licitude da terceirização realizada, nos termos da ADPF 324 e do RE 958.252. No entanto, foi atribuída a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes. No agravo interno, a terceira reclamada, tomadora dos serviços, sustenta a existência de contrato de facção. Ocorre que o Tribunal Regional concluiu pela presença de ingerência direta da contratante na produção da contratada, o que descaracteriza o contrato de facção. Assim, configurada a terceirização lícita entre as reclamadas, é devida a condenação das tomadoras dos serviços como responsáveis de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas objeto de condenação. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se atribuiu reponsabilidade subsidiária às empresas contratantes. Agravo conhecido e não provido.