Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 2219-46.2012.5.15.0026
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Vício
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Execução Previdenciária
- Doença Ocupacional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Execução Previdenciária; Doença Ocupacional