TSTED-Ag-EDCiv-RRAg 12298-74.2017.5.15.0102
Transação extrajudicial: omissão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Transação extrajudicial
- Omissão
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Prescrição e Decadência
- Correção Monetária
- Pensão Vitalícia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais