STJEDcl no AgRg no REsp 2.231.433
Tráfico de drogas: contradição, obscuridade, omissão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Contradição, obscuridade, omissão
- Efeito infringente
- Pretensão de reapreciação do julgado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
1. O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação, tendo enfrentado, de forma expressa e analítica, cada um dos fundamentos do agravo regimental: a incidência da Súmula 284/STF à tese de nulidade por fishing expedition; a natureza constitucional da alegação de ofensa ao direito ao silêncio; o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão absolutória; os óbices das Súmulas 284/STF e 518/STJ ao pedido de abrandamento do regime prisional; e a ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial. O que o embargante nomeia como omissão é, na realidade, inconformismo com as conclusões adotadas, buscando o reexame da matéria com o propósito de atribuir efeitos infringentes ao recurso.
2. Ausente contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/10/2026 a 29/10/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.