TSTAg-AIRR 573-48.2022.5.14.0003
Desconfiguração de Justa Causa: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Desconfiguração de Justa Causa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REVERSÃO DA JUSTA CAUSA FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Desconfiguração de Justa Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional