TSTAg-RRAg 10745-86.2019.5.03.0059
Apelo manifestamente incabível: interposição em face de decisão colegiada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Apelo manifestamente incabível
- Interposição em face de decisão colegiada
- Não cabimento
- Erro grosseiro
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, considerando a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, condenar a agravante a pagar à parte autora multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Base de Cálculo