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Jurisprudências

TSTAg-RR 0100709-16.2019.5.01.0037

Loja de departamento: operações relacionadas à concessão de crédito e venda de produtos financeiros

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES RELACIONADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO E VENDA DE PRODUTOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 179 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Firmada por esta Corte, no Tema 179, a tese de que os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários, e não evidenciada, no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, circunstância apta a distinguir a hipótese dos autos do precedente vinculante, mantém-se a decisão monocrática, por meio da qual se afastou o enquadramento da reclamante como financiária e, por consequência, se excluiu da condenação o pagamento das parcelas dele decorrentes. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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