Execução: ilesos os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordou a questão correlata às despesas médicas, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, e, assim, analisando as provas dos autos, reputou corretos os cálculos relativos às despesas médicas, afirmando a configuração de preclusão quanto às impugnações da executada. Ilesos os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. 2. PROVA ILEGÍTIMA/ILÍCITA. O Tribunal Regional sobejamente demonstrou que a executada impugnou os cálculos da exequente e pediu sua retificação sem comprovar a existência de equívocos na apuração dos valores e sem apresentar o cálculo do valor que entendia devido a título de reembolso de despesas médicas, como havia determinado o juízo de origem, razão pela qual prevaleceram os cálculos das despesas médicas apresentados pela exequente, porque operada a preclusão quanto às impugnações da executada, que não se manifestou no momento processual oportuno. Além disso, consignou que os prints dos holerites do marido da exequente foram utilizados para confirmar os valores constantes dos extratos da operadora do plano de saúde, não constituindo única prova dos fatos demonstrados pela empregada. Intacto o art. 5º, caput , LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .