Desapropriação: cumprimento de sentença

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE O CÁLCULO E A EMISSÃO DE TDAS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem analisa a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que adote tese contrária aos interesses da parte, sendo explícito ao afastar a omissão e ratificar a fundamentação quanto à ocorrência de preclusão.

2. A conclusão do Tribunal a quo pela ocorrência de preclusão lógica baseou-se na análise de fatos e provas, notadamente o teor de petição protocolada pelos próprios exequentes. No caso, a Corte de origem assentou que os exequentes, após a emissão dos TDAs, manifestaram-se afirmando o cumprimento da obrigação pelo executado e renunciando à multa por atraso, sem opor qualquer ressalva quanto aos valores , vindo a fazê-lo somente um ano depois.

3. A reversão do entendimento firmado na origem, para acolher a tese dos agravantes de que a renúncia foi meramente parcial (apenas da multa) e não configurou aceitação tácita dos valores, demandaria o indispensável reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.