STJAREsp 3.020.819
Contratação de cartão de crédito consignado: validade da contratação e das cobranças aferidas pela corte estadual
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Contratação de cartão de crédito consignado
- Validade da contratação e das cobranças aferidas pela corte estadual
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS AFERIDAS PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DE SÚMULA PELA ALÍNEA A QUE PREJUDICA O EXAME DA ALÍNEA C QUANTO AO MESMO TEMA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A análise de recurso especial que demande reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A incidência de enunciado sumular que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a prejudica o exame do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.