TSTAg-RR 1000959-08.2024.5.02.0009
Terceirização: administração pública
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Ônus da prova
- Ausência ou insuficiência de prova da fiscalização
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova ou na ausência ou insuficiência de prova acerca da fiscalização do contrato administrativo, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente do ente público ou de nexo causal entre sua conduta e o dano suportado, o que não ocorreu. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator