Tráfico de drogas: fatos datados de 24/12/2022

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FATOS DATADOS DE 24/12/2022. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PASSAGEM DO PERÍODO DEPURADOR. AINDA VIÁVEL A VALORAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/6/2013. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, apontando a violação dos arts. 2º e 5º da Lei 12.830/2013 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com foco na consideração de maus antecedentes e na aplicação do tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se condenações anteriores, mesmo após o período depurador de 5 anos, podem ser consideradas para valorar negativamente os antecedentes do réu e justificar o aumento da pena-base.

3. A questão também envolve a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em face dos maus antecedentes do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ e do STF permite a consideração de condenações anteriores para valorar negativamente os antecedentes, mesmo após o período depurador, afastando apenas a reincidência. Como se vê dos autos, dada a condenação anterior a 8 anos de reclusão por homicídio e posse de arma de fogo, com trânsito em julgado em 17/6/2013, e os fatos em questão serem datados de 24/12/2022, cabível a valoração pelos maus antecedentes.

5. A não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado é justificada pela presença de maus antecedentes, indicando dedicação a atividades criminosas.

6. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, impedindo a revisão das conclusões alcançadas na origem.

IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.