Execução: penhora sobre proventos de aposentadoria

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE DA PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DO SALDO REMANESCENTE NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE. O Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar a determinação de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do impetrante. A penhora de proventos de aposentadoria para o pagamento do débito trabalhista é autorizada pelos arts. 833, inc. IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC, desde que os descontos não ultrapasse o limite de 50% dos proventos do executado e de que o saldo remanescente não seja inferior a um salário mínimo. Precedentes. No caso, o ato coator determinou a penhora do equivalente a 20% dos proventos de aposentadoria do executado, os quais, à época (setembro de 2024), correspondiam a R$ 4.098,00. O salário mínimo então vigente era de R$ 1.412,00. Assim, não superando o limite de 50% dos proventos do impetrante e não reduzindo a sua renda a saldo inferior ao salário mínimo nacional, não há ilegalidade no ato coator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.