TSTAg-AIRR 320-40.2015.5.05.0461
Responsabilidade subsidiária: dono da obra
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Dono da obra
- Acidente de trabalho
- Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST
- Não reconhecimento
- Morte do empregado
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O acórdão regional, em que se manteve a condenação subsidiária da empresa contratante, está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que não se aplica os termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST às hipóteses de responsabilidade civil pela reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado da contratada no curso do contrato de empreitada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte versa sobre o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material. No caso dos autos, consta do acórdão regional que é incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, no qual o trabalhador foi atropelado por uma motoniveladora/patrol conduzida por empregado da reclamada, ocasionando a sua morte, e que a culpa do empregador decorre da ausência de adoção de medidas eficazes e preventivas de segurança do trabalho na área em que se deu o acidente. Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material, porquanto comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, requisitos necessários para atrair a responsabilidade civil do empregador. II. Nesse aspecto, a causa não oferece transcendência, porquanto os temas devolvidos não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Tomador de Serviços / Terceirização; Acidente de Trabalho; Empreitada / Dono da Obra