STFARE 1.582.404 AgR
Neoplasia maligna da glândula tireoide: sentença de procedência do pedido, com a determinação aos réus de entrega de medicamento ou insumo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Neoplasia maligna da glândula tireoide
- Código de processo civil
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE. PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DE CONSULTA EM AMBULATÓRIO, PELA PRIMEIRA VEZ, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A DETERMINAÇÃO AOS RÉUS DE ENTREGA DE MEDICAMENTO OU INSUMO. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, MOTIVO PELO QUAL PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE MEDICAMENTO OU INSUMO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.