TSTAg-AIRR 0011279-30.2022.5.15.0014
Fixação do término da jornada de trabalho: julgamento ultra petita
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Fixação do término da jornada de trabalho
- Julgamento ultra petita
- Não configuração
- Não reconhecimento
- Ou jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DO TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; ou jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator