Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10333-45.2017.5.03.0183
Execução Previdenciária: juros
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução Previdenciária
- Juros
- Correção Monetária
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Execução Previdenciária; Juros; Correção Monetária; Transcendência