Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A autora sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre a contradição de que o município não negou a prestação de serviços, o que torna o fato incontroverso não havendo que se falar em ônus da prova atribuída à agravante. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: “Da análise dos autos, verifico que, diversamente do que alega a embargante, em nenhum momento o Município confessa a prestação de serviços da autora à municipalidade, mas tão-somente a celebração de convênio administrativo entre o Município e a primeira reclamada, consoante defesa à fl. 158. Ressalto que o ente público acostou aos autos farta documentação contendo o nome dos prestadores de serviço, onde não constou o nome da autora. Deste modo, não há que se falar em contradição. (§) A adoção de entendimento ou a análise da prova dos autos de forma diversa daquela pretendida pela embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração a pretexto de suposta omissão, obscuridade ou contradição na análise das provas produzidas. A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita. (§) In casu, não há vício na decisão colegiada, pois constou do acórdão de forma expressa a análise dos referidos tópicos. (§) Assim, a pretexto de sanar contradição, o que a embargante de fato busca é a reforma do julgado, o que não é admissível por intermédio de embargos declaratórios”. 3. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que não há contradição do julgado, pois o Município em nenhum momento confessa a prestação de serviços da autora, mas sim a celebração de convênio administrativo entre o município e a primeira ré. E ressalvou que o ente público acostou aos autos farta documentação contendo o nome das prestadoras de serviços, e nessa relação não consta o nome da agravante. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 489, I, II e III, § 1º, IV e VI, do CPC. Agravo conhecido e não provido. ENTE PÚBLICO. REVELIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte autora transcreveu integralmente o trecho do acórdão regional, sem efetuar qualquer destaque e, portanto, não supriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.