Consórcio público: execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA.

1. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial ao constatar que a parte agravante não infirmou, de modo específico, o fundamento autônomo da decisão de inadmissão do Tribunal de origem relativo à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

2. No agravo em recurso especial, a decisão de inadmissão do recurso especial na origem é incindível, de modo que a falta de impugnação adequada de fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissão atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

3. As razões do agravo interno não demonstram que o agravo em recurso especial continha impugnação específica e adequada do fundamento relativo à falta de comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito sobre a natureza jurídica do consórcio público e a rediscutir a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.