STFARE 1.499.646 AgR
Cassação de mandato eletivo: rito decreto lei nº 201/1967
Relator(a): Edson Fachin
- Direito Constitucional
- Cassação de mandato eletivo
- Rito decreto lei nº 201/1967
- Ofensa reflexa
- Multa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM GRAVO. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RITO DECRETO LEI Nº 201/1967. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. DESPROVIMENTO.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional, bem como reexaminar os fatos e provas (Súmula 279 do STF), providência inviável em sede de apelo extremo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte Agravante multa de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos dos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Por fim, julgou prejudicado o pedido de tutela provisória incidental, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.