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Jurisprudências

TSTRR 0000042-08.2025.5.22.0108

Ente público: contratação após promulgação da constituição federal de 1988

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Ente público
  • Contratação após promulgação da constituição federal de 1988
  • Ausência de aprovação em concurso público
  • Violação do artigo 114, I, da Constituição Federal
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que há divergência sobre o regime adotado, de servidor contratado sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988. 2. Por vislumbrar provável afronta ao entendimento firmado nesta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência política da causa. 3. Considerando possível contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior, a partir do julgamento da ADI nº 3.395-6/DF do STF e da possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional entendeu que a contratação ocorreu sem prévia submissão a concurso publico ou a processo seletivo simplificado e que diante da irregularidade da contratação, trata-se de típica relação de emprego jungida à CLT, sendo da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente lide. 2. Verifica-se que o acórdão regional está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-6/DF e desta c. Corte Superior, no sentido de que, no caso de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cabe à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre o regime adotado ser de natureza jurídico-administrativa ou celetista. Violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e II ¿ conhecer o recurso de revista da entidade pública por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide e determinar a remessa do feito à Justiça Comum. Prejudicado o exame dos demais tópicos. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios

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