Duplo juízo de admissibilidade: necessidade preenchimento requisitos processuais e sumulares

Agravo regimental no recurso extraordinário. Duplo juízo de admissibilidade. Conhecimento do recurso. Necessidade preenchimento requisitos processuais e sumulares. Conformidade com temas de repercussão geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do re. discussão sobre o princípio da justa indenização. Preclusão consumativa. Incidência da súmula 282 do stf. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com base na ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, XXIV.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282.