TSTRR 0021145-20.2022.5.04.0030
Acordo judicial homologado em juízo após a vigência da emenda constitucional nº 45/2004
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de ressalvas
- Quitação ampla do contrato de trabalho
- Eficácia liberatória
- Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II do TST
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. O acordo judicial que confere quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do recurso de revista quanto ao tema ¿EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-1 DO TST¿, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II desta Corte, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar que o acordo homologado judicialmente, em ação anteriormente ajuizada, fez coisa julgada em relação à presente ação e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte autora, das quais fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator