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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 2.470.868

Honorários advocatícios: sucumbência recíproca

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Honorários advocatícios
  • Sucumbência recíproca
  • Non reformatio in pejus
  • Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 85, §§ 2º, 11 E 14, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE "MAJORAÇÃO RECURSAL" (§ 11) E "FIXAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. TEMA 1.059/STJ: INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravos em recurso especial de ambas as partes, conheceu dos apelos nobres em parte e, nessa extensão, negou-lhes provimento, mantendo a sucumbência recíproca e os honorários fixados em 16% sobre o valor da causa, vedada a compensação.

2. Não há omissão no enfrentamento da tese de non reformatio in pejus: a decisão esclarece que a verba honorária foi fixada em contexto de sucumbência recíproca e não por majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC; afasta-se a pretensão de redimensionar o "quanto" cada parte venceu ou perdeu por vedação da Súmula 7/STJ.

3. Não há contradição: o julgado distingue, de forma suficiente, majoração recursal (§ 11 do art. 85/CPC ) de fixação por sucumbência recíproca (§§ 2º e 14 do art. 85/CPC), qualificando como deficiente a correlação normativa traçada pelos embargantes, nos termos da Súmula 284/STF.

4. O Tema 1.059/STJ, que condiciona a majoração do § 11 ao desprovimento integral ou ao não conhecimento do recurso, não se aplica ao caso, em que houve provimento parcial e fixação da verba por sucumbência recíproca.

5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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