Competência da Justiça do Trabalho: intervalo Intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. Competência da Justiça do Trabalho. Intervalo Intrajornada. Intervalo 15 Minutos Mulher. Indenização por Dano Material. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários Periciais. Honorários Advocatícios. Indenização por Dano Moral. Diferença Salarial. Férias. PrêmioAUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Merece ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos em que proferida na medida em que o recurso de revista da parte, de fato, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a ré não cuidou em indicar os trechos do acórdão recorrido em dirimida a controvérsia. Agravo não provido.