Violação manifesta à norma jurídica: professor municipal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. PROFESSOR MUNICIPAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL CALCULADA À BASE DE HORA-AULA. SÚMULA N. 351 DO TST. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONCLUIR DE MODO DIVERSO. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015. 3. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, extrai-se que “a jornada da reclamante prevista no inciso I, do artigo 14 acima transcrito, é expressamente fixada em ‘horas-aula’ semanal” e que, “em que pese a periodicidade mensal em que se dava a quitação dos salários, entende-se que a parte autora não era mensalista, pois recebia por hora-aula”. 4. Nesse cenário, tem-se que o acórdão rescindendo foi proferido em observância à Súmula n. 351 do TST, sendo oportuno relevar que, para se concluir de modo diverso, ou seja, de que a recorrida era empregada mensalista, demanda-se o indispensável revolvimento de fatos e provas, o qual é vedado, nos termos da Súmula n. 410 do TST. Precedentes das Turmas do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.