Instituto brasil saúde: gratuidade de justiça

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO BRASIL SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO – ASM). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 996 do CPC, e demanda a presença simultânea de sucumbência e utilidade prática. Inexiste interesse recursal quando a decisão recorrida não impõe qualquer gravame à parte ou quando a insurgência não tem aptidão para produzir efeito útil. 2. Na hipótese, a decisão regional afastou expressamente a responsabilidade da segunda reclamada, que permaneceu isenta de condenação e de custas processuais. O agravo interno, ao insistir na concessão da gratuidade de justiça, revela ausência de utilidade prática, configurando insurgência meramente formal e destituída de efeito jurídico concreto. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.