Jurisprudências
TSTAg-AIRR 753-93.2018.5.10.0010
Recolhimento das contribuições previdenciárias: isenção
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Recolhimento das contribuições previdenciárias
- Isenção
- Entidade filantrópica
- Assédio Moral
- Diferenças por Desvio de Função
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI Nº 12.101/2009. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Assédio Moral; Diferenças por Desvio de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Previdenciários; Valor Arbitrado; Isenção