Usura: extorsão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USURA. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA; FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM; LEGALIDADE. LICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, nos termos dos comandos da Lei n. 9.296/1996.

2. Na origem, consignou-se que a denúncia, escorada em inquérito policial, descreveu adequadamente as condutas imputadas, e que a decisão que deferiu as interceptações e suas prorrogações se encontra suficientemente fundamentada, evidenciando necessidade, proporcionalidade e razoabilidade, com observância do art. 5º, XII, da Constituição Federal e dos requisitos da Lei n. 9.296/1996, além de registrar que a motivação pode ser sucinta.

3. No caso concreto, malgrado seja sucinta, verifica-se que a decisão do Juízo de origem atendeu aos requisitos da Lei n. 9.296/1996, indicando indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a imprescindibilidade da medida diante da inviabilidade de colheita de provas por outros meios, a precisa situação objeto da investigação com indicação e qualificação dos investigados, além de se escorar em fundamentação deduzida no parecer ministerial (fundamentação per relationem).

4. Agravo regimental não provido.