Omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Ao ser restabelecida a sentença que condenou o réu a restituir à CEF os valores pagos indevidamente, deve ser restabelecida a referida decisão no que diz respeito aos juros e a correção monetária incidentes, bem como as custas deverão ser arcadas pelo réu, tal como disposto na sentença. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de sanar omissão.