Inversão da ordem de análise dos recursos por imperativo lógico-jurídico

I – INVERSÃO DA ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS POR IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos para analisar, inicialmente, o tema admitido no recurso de revista (nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional), cujo provimento prejudica o exame da matéria de mérito tratada no agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A reclamada suscita a preliminar em epígrafe sob a alegação de que lhe foi negada a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos de declaração, sob o argumento de que o Tribunal Regional manteve-se silente em relação às arguições deduzidas que considera relevantes para o deslinde da controvérsia e alusivas à jornada de trabalho teratológica formulada na inicial do autor (das 6h às 23h em todos os dias da semana) e análise de documentos juntados pelo reclamante que contradizem seus próprios argumentos, além de normas coletivas adunadas que o contradizem. Note-se que, apesar do pronunciamento sobre a alegada jornada excessiva deduzida na inicial e fixação de tese sobre a revelia, não se afigura irrelevante para o deslinde da controvérsia a questão acerca de eventuais efeitos contrários em face dos documentos juntados pelo reclamante e das previsões normativas. Isso porque foi pedido o pronunciamento sobre adoção de jornada teratológica e também sobre a observância dos documentos juntados pelo reclamante para contrapor a jornada indicada na inicial, dentre elas as normas coletivas que previam a ausência de controle de jornada e efeitos. Entretanto, o Tribunal Regional deixou de examinar e expedir quais fundamentos para desconsiderar a jornada como inverossímil e sobre os documentos pelo reclamante. Precedentes. Transcendência jurídica que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/17. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR VÍCIO DE CITAÇÃO - EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se evidencia o cerceamento do direito de defesa diante da premissa de ter o Regional afastado a alegação de vício de citação por se tratar de ato judicial em fase cognitiva, porquanto na recuperação judicial as atividades da empresa permanecem íntegras, sendo que ao Administrador Judicial compete a fiscalização da execução e cumprimento do plano apresentado em juízo. Há julgados. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Considerando que o exame do tema está atrelado, ainda que por via oblíqua, aos efeitos do reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional objeto do recurso de revista, resta prejudicado o exame do tema em epígrafe.