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Jurisprudências

TSTROT 1000023-15.2021.5.02.0000

Contrato administrativo: acesso aos autos

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACESSO AOS AUTOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por empresa contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que denegou a segurança em face de processo administrativo (PROAD 66.851/2020) que resultou na aplicação de penalidades contratuais (multa e suspensão de licitar). A recorrente alega cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso à íntegra dos autos administrativos, sustentando que a administração suprimiu documentos sob o pretexto de serem irrelevantes ou de correção de erros materiais, impedindo o pleno exercício do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a supressão de documentos dos autos de um processo administrativo sancionador, realizada unilateralmente pela autoridade administrativa sob a justificativa de irrelevância ou erro material, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de transparência, apta a ensejar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo administrativo sancionador, dada sua natureza, deve observar o núcleo principiológico do devido processo legal, assegurando aos acusados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. O dever de transparência na Administração Pública exige que a disponibilização de informações seja completa e acessível, sendo vedado à autoridade sancionadora realizar juízo de valor discricionário sobre a conveniência de acesso da parte aos documentos que compõem o procedimento. A restrição ao acesso integral dos autos, ainda que baseada na suposta irrelevância de peças processuais ou atos ordinatórios, fere o direito da defesa de aferir a utilidade dos elementos probatórios para a construção de sua tese. A existência de prejuízo ao exercício do contraditório é inequívoca quando a ausência de acesso à integralidade dos documentos ocorre em procedimento que culmina na imposição de sanções pecuniárias graves e restrição ao direito de contratar com o Poder Público, configurando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa ocorre quando a Administração Pública impede o acesso da parte interessada à íntegra dos documentos que compõem o processo administrativo sancionador. Cabe exclusivamente ao investigado avaliar a utilidade das peças constantes nos autos para a elaboração de sua defesa, sendo vedado à autoridade coatora suprimir documentos sob o fundamento de irrelevância ou erro material sem o escrutínio da parte prejudicada. A supressão documental em processo administrativo sancionador que resulta em prejuízo concreto ao exercício do contraditório enseja a nulidade do procedimento desde a intimação para a defesa prévia, com a necessária reabertura de prazo após a disponibilização integral dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37.

Tese

O cerceamento de defesa ocorre quando a Administração Pública impede o acesso da parte interessada à íntegra dos documentos que compõem o processo administrativo sancionador. Cabe exclusivamente ao investigado avaliar a utilidade das peças constantes nos autos para a elaboração de sua defesa, sendo vedado à autoridade coatora suprimir documentos sob o fundamento de irrelevância ou erro material sem o escrutínio da parte prejudicada. A supressão documental em processo administrativo sancionador que resulta em prejuízo concreto ao exercício do contraditório enseja a nulidade do procedimento desde a intimação para a defesa prévia, com a necessária reabertura de prazo após a disponibilização integral dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 37.

Decisão

Acordam os Ministros conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a segurança, declarando a nulidade do PROAD 66.851/2020 desde a intimação da parte para apresentar defesa prévia, com a anulação de todos os atos decisórios, devendo lhe ser franqueado o acesso integral aos autos, com a consequente devolução dos prazos.

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