Base de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) –FASE DE EXECUÇÃO –PRESCRIÇÃO –COMPETÊNCIA –CONTRIBUIÇÃO À PETROS –JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO –RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA –FONTE DE CUSTEIO –NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM POSTERIOR COTEJO ANALÍTICO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.