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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001066-66.2022.5.19.0009

Execução: ausência de delimitação dos valores controvertidos

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Em atenção ao disposto no art. 897, § 1º, da CLT, a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, inclusive da C. 4ª Turma, orienta-se no sentido de que a delimitação justificada dos valores impugnados constitui pressuposto recursal de admissibilidade do Agravo de Petição. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de outubro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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