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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.193.600

Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial

Relator(a): Nancy Andrighi

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
  • Erro grosseiro
  • Intempestividade recursal
  • Feriado local
  • Não comprovação após a intimação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO.

1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.

2. Nos termos do art. 1042, § 2º, do CPC, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, e não o agravo previsto no art. 1015 do CPC.

3. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).

4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação do feriado local, mesmo após intimação para comprovar eventual suspensão, não há como ser afastada a sua intempestividade.

5. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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