Fase de execução: obrigação de fazer

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. FCT. COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.