Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ASMA CRÔNICA. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

2. A Corte de origem valeu-se de dois fundamentos (autônomos) para justificar o não acolhimento do pedido de isenção do imposto de renda, a saber: (i) a ausência de conclusão do inquérito sanitário de origem, previsto na legislação estadual, como condição para o reconhecimento da natureza ocupacional da enfermidade e (ii) a própria insuficiência das provas produzidas nos autos para demonstrar que a doença teria natureza ocupacional.

3. Para acolher a pretensão da Recorrente de que a asma, no caso, constituiria moléstia profissional, seria preciso revisar todo o caderno probatório e suplantar o juízo sobre ele alcançado pela Corte local a fim de concluir pela presença ou não de nexo de causalidade direto entre a enfermidade e as atividades laborais da Parte, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

4. Embora a Recorrente sustente que a exigência do inquérito sanitário de origem seria ilegal por constituir requisito não previsto em lei e por configurar prova diabólica (apontando afronta aos arts. 373, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, 97, inciso VI, 111, inciso II, e 175, inciso I, todos do Código Tributário Nacional), fato é que a Súmula n. 598/STJ autoriza a dispensa do laudo oficial apenas quando o Julgador entender demonstrada a enfermidade (no caso, a doença ocupacional) por outros meios de prova. Ocorre que, no caso, a Corte local, soberana na análise dos fatos e das provas, concluiu não estar satisfatoriamente demonstrada a natureza ocupacional da doença e a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

5. Não há que se falar em julgamento citra petita, pois a leitura atenta do acórdão recorrido revela que a pretensão de isenção de contribuição previdenciária foi, sim, examinada pelo Tribunal de origem.

6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.