Fundação de previdência e assistência social: arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA E DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. 3. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STF NAS ADC’S NºS 58 E 59. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido.