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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0100929-51.2019.5.01.0057

Abastecimento de aeronave: área de operação

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Abastecimento de aeronave
  • Área de operação
  • Risco de explosão
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Revolvimento de matéria fpatica

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE OPERAÇÃO. RISCO DE EXPLOSÃO. TESE VINCULANTE (TEMA 79). AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FPATICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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