Desconsideração da personalidade jurídica: execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não se configura obscuridade quando o acórdão embargado explicita que a controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica possui natureza infraconstitucional, sendo meramente reflexa a alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. A invocação de precedente em sentido diverso revela mero inconformismo da parte, insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.