Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 265-19.2023.5.08.0205
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Corte
- Adicional de Insalubridade
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Contrato Nulo - Efeitos